Termos do Serviço

  1. Aceitação dos Termos do Serviço

Obrigado por utilizar a aplicação móvel Serra d’Arga (“Serviço”). O Serviço é fornecido pela Câmara Municipal de Caminha (“Fornecedor”) com sede no Largo Calouste Gulbenkian 4910 – 113 Caminha. Enquanto Utilizador do Serviço fica sujeito aos Termos do Serviço, seguidamente descritos e que podem ser modificados periodicamente pelo Fornecedor.

O Utilizador poderá aceder à versão mais recente dos Termos do Serviço a qualquer momento através da aplicação móvel, no separador Termos e Condições.

Ao utilizar o Serviço, o Utilizador declara ter tomado conhecimento e aceitar as políticas e regras aplicáveis ao Serviço, conforme descritas nos Termos do Serviço e Política de Privacidade. Estas regras e políticas podem ser periodicamente modificadas pelo Fornecedor, ficando todas as utilizações do Serviço posteriores à sua publicação sujeitas às regras e políticas atualizadas. Assim, o Fornecedor compromete-se a procurar garantir o acesso aos Termos do Serviço e Política de Privacidade através da aplicação, comprometendo-se o Utilizador a aceder, relembrar, manter-se atualizado sobre e continuamente consentir estes Termos e Política. Em caso de dúvidas sobre os Termos e Condições e Política de Privacidade, bem como sobre a utilização do Serviço, o Utilizador é encorajado a contactar o Fornecedor.

São parte integrante dos Termos do Serviço: os termos e condições contidos neste documento, bem como quaisquer regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas, periodicamente, pelo Fornecedor, aplicáveis ao Serviço, incluindo, mas não se limitando, a eventuais termos e condições adicionais.

Não é permitida a utilização indevida do Serviço. Não é permitida a interferência, nem a promoção da interferência, com o Serviço: Não é permitido o acesso ao Serviço através de outros métodos que não a interface e as instruções que fornecemos. O Serviço pode apenas ser utilizado nos termos permitidos por lei. O Utilizador compromete-se a não utilizar as funcionalidades do Serviço para o exercício de qualquer atividade ilícita, comprometendo-se a conhecer as condições legais de funcionamento de todas as atividades para as quais venha a utilizar o Serviço. Se for detetada qualquer utilização indevida do Serviço, ou se se determinar que não estão a ser respeitados os Termos do Serviço ou outras regras e políticas aplicáveis, o Fornecedor reserva-se o direito de suspender o acesso ou deixar de fornecer o Serviço ao Utilizador. Adicionalmente, se se verificar a utilização do Serviço em qualquer atividade ilícita, o Fornecedor reserva-se o direito de reportar às autoridades tutelares todos os elementos necessários ao apuramento de eventual matéria criminal, sem qualquer tipo de aviso ao Utilizador e sem que este obtenha direito a qualquer tipo de indemnização.

A utilização do Serviço não confere ao Utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o nosso Serviço ou o conteúdo acedido. O conteúdo acedido através do Serviço não pode ser utilizado para qualquer outra finalidade que não as inerentes aos usos previstos da aplicação, salvo mediante autorização do respetivo proprietário ou em circunstâncias permitidas por lei. Os presentes termos de utilização não concedem o direito de utilizar nenhuma das marcas ou logótipos usados no nosso Serviço. O Utilizador não deverá remover, ocultar ou alterar qualquer aviso legal apresentado no nosso Serviço ou juntamente com os mesmos.

O Fornecedor poderá enviar ao Utilizador anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações relacionadas com a sua utilização do Serviço, de acordo com a Política de Privacidade.

Ao utilizar o Serviço, o Utilizador declara ser imputável e maior de idade ou, alternativamente, estar a utilizar o Serviço mediante supervisão de adulto(s). Em todos os casos a utilização do Serviço representa a aceitação tácita dos presentes Termos do Serviço. O fornecimento de informações que se venham a verificar falsas poderão determinar a suspensão do fornecimento do Serviço sem que haja lugar a indemnização pela perda de dados ou ao pagamento de qualquer valor, e sem qualquer aviso prévio ao Utilizador.

O Serviço está disponível em dispositivos móveis. O Serviço não deve ser utilizado de forma que constitua uma distração e impeça o Utilizador de obedecer às leis rodoviárias, regras de segurança ou qualquer outra, de forma que possa diminuir a sua segurança. Ao utilizar o Serviço deverá acautelar todas as questões de segurança, nomeadamente no que refere às condições climatéricas, acesso a redes de comunicação móvel, acesso a cuidados médicos ou de primeiros-socorros, utilização de caminhos e percursos disponíveis, estado dos pavimentos, aptidão física e mental para a realização de atividades ao ar-livre, bem como quaisquer outras condições que poderá enfrentar durante a utilização do Serviço. Os conteúdos disponibilizados pelo Serviço são meramente indicativos e não poderá ser considerada vinculativa a sua possível observação e/ou visitação, resultando deste facto a impossibilidade de que haja lugar a indemnização. A informação fornecida pela aplicação relativamente à localização do Utilizador é indicativa e destina-se apenas à navegação básica dos percursos, não devendo ser utilizada em situações onde informação de localização imprecisa, errónea ou incompleta possa resultar em danos para o Utilizador, para terceiros ou para bens.

A partir da aplicação, o Utilizador pode ser direcionado para websites de terceiros, por exemplo das entidades gestoras dos diferentes percursos. O conteúdo destes websites é da inteira responsabilidade destas entidades.

A aplicação utiliza as API Google Maps e Mapbox. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador fica também sujeito aos respetivos Termos de Serviço.

Ao utilizar o Serviço, o Utilizador indica que leu, entendeu e concordou com estes Termos do Serviço, vinculando-se às regras neles contidas.

  1. Descrição do Serviço

O Fornecedor fornece ao Utilizador, o Serviço designado de app Serra d’Arga, através de aplicação móvel, designado por Serviço.

O Serviço corresponde à utilização pelo Utilizador de uma aplicação móvel de visualização e/ou utilização de percursos sobre património natural e cultural. O Serviço permite que o Utilizador aceda a uma variedade de conteúdos sobre estes percursos. Estes conteúdos incluem, mas não estão limitados a, mapas do percurso apresentados sobre imagens aéreas, descrições de pontos de interesse e respetivas imagens ilustrativas. Os conteúdos são fornecidos pelo Fornecedor, à exceção das imagens aéreas, que são fornecidas pelos seus detentores legais. Os conteúdos apresentados ao Utilizador incidem, não exclusivamente, sobre temas associados ao património florístico, património faunístico, património geológico, património geomorfológico, património histórico e património construído. Para um dado percurso, os conteúdos podem incidir sobre um ou mais destes temas, dependo das características do percurso.

Na utilização do Serviço, particularmente no que se relaciona com informação de mapas, direções e conteúdo disponível, o Utilizador pode aperceber-se de que as condições reais aquando da utilização diferem do descrito no mapa e nos conteúdos. Por conseguinte, o Utilizador deve agir com prudência e utilizar o Serviço por sua conta e risco. O Utilizador é sempre responsável pela sua conduta e respetivas consequências.

O acesso ao Serviço poderá incluir a contratação de serviços de terceiros (como por exemplo serviços de conexão à internet, tráfego de dados) e a utilização (aquisição) de um terminal de acesso (como por exemplo computador pessoal, telemóvel, tablet ou outro qualquer dispositivo que permita aceder a conteúdos online). O Utilizador é exclusivamente responsável por todo e qualquer custo de contratação destes serviços de terceiros para acesso ao Serviço. Adicionalmente, o Utilizador deverá possuir e será responsável por qualquer equipamento necessário para o acesso ao Serviço.

  1. Aviso Legal

O Fornecedor não garante, em qualquer circunstância, que as funções contidas no Serviço vão ao encontro dos requisitos ou expetativas do Utilizador, do mesmo modo que não garante a inexistência de erros no funcionamento do Serviço.

As informações e dados fornecidos pelo Serviço são prestadas sem qualquer tipo de garantia, explícita ou implícita. Sem qualquer limitação para o referido na linha anterior, o Serviço não garante que as informações prestadas estejam constantemente disponíveis, ou sempre disponíveis, bem como não garante que as mesmas sejam precisas, completas e/ou inequívocas.

O Utilizador entende e concorda que o processamento técnico e transmissão do Serviço, incluindo o seu conteúdo e informações, poderão envolver: transmissões através de várias e diferentes redes em diferentes territórios; e, modificações para conformação e adaptação a determinados requisitos técnicos para conexão com redes e/ou dispositivos.

Em qualquer circunstância, poderá o Fornecedor ou qualquer representante legal da mesma, ser considerado culpado por quaisquer perdas, acidentes, despesas, prejuízos ou outros atos adversos resultantes da utilização do Serviço.

Os Termos do Serviço aplicam-se apenas à utilização da aplicação móvel, não cobrindo as ações de qualquer outra companhia ou organização que fomente ou propicie a utilização do Serviço.

  1. Política de Privacidade

A sua privacidade é importante para nós, e por isso procurámos garanti-la. A aplicação funciona localmente, não sendo enviados quaisquer dados para os nossos servidores durante o seu funcionamento normal. Em caso de falha da aplicação, são recolhidas informações acerca do dispositivo e da natureza da falha. Estas informações são anónimas e não identificam o Utilizador. Os dados recolhidos destinam-se apenas à melhoria da aplicação, não sendo partilhados com terceiros e sendo mantidos apenas pelo tempo necessário para esta finalidade.

A aplicação utiliza as API Google Maps e Mapbox. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador fica também sujeito às respetivas Políticas de Privacidade.

Esta Política de Privacidade aplica-se apenas à utilização da aplicação móvel, não cobrindo as ações de qualquer outra companhia ou organização que fomente ou propicie a utilização do Serviço.